JT Imóveis & Commodities

Terreno de 5 hectares a venda na Praia do Siriú

Garopaba - Santa Catarina - Brasil

Área de aproximadamente cinco hectares (49.911,14 m²) à venda na Praia do Siriú, município de Garopaba, Santa Catarina, Brasil, espetacular, com 240,00 m frente mar e 240,00 m de fundos para o rio do Siriú, apropriado para empreendimentos sustentáveis ecológicos e também para compensação ambiental.

Com escritura pública registrada, matriculada sob o nº 1.396, Livro nº 2-F, pagina 247, no Registro de Imóveis de Palhoça, Santa Catarina, propriedade privada e que não pertence atualmente ao Parque Estadual Serra do Tabuleiro, área de preservação ambiental e totalmente de acordo com a atual legislação federal.

Após a sua compra pelo atual proprietário, foi demarcado o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, que englobava a área, isso em 1976. Como não houve nenhuma ação de indenização por parte do governo do estado, os impostos foram sendo pagos, e em 2009, após muita luta pelos vários proprietários na região, esta e outras áreas passaram a não fazer mais parte do parque, mas ficando sob a legislação de áreas de proteção ambiental, "APAs", com possibilidades de uso sustentável.

Assim, desde 2009 a área ficou livre pelo PROJETO DE LEI Nº 347/08 que reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, criado pelo Decreto nº 1.260, de 1º de novembro de 1975, e retificado pelo Decreto nº 17.720, de 25 de agosto de 1982, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, cria o Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção do Mosaico - FEUC, pelo governo do Estado de Santa Catarina e adota outras providências, o que possibilita a urbanização, ainda que obedecendo a critérios sustentáveis de ocupação.

A partir da aprovação da nova lei e a nova delimitação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, as áreas excluídas ficaram a cargo dos municípios atingidos legislarem, mas sempre se levando em consideração os dispostos nas demais Legislações Municipais, Estaduais e Federais.

A Praia do Siriú está no chamado "entorno costeiro", conforme APA de número 2, seção III do PROJETO DE LEI Nº 347/08 que diz:

Seção III

Da Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro

Art. 16. Fica instituída a Área Ambiental do Entorno Costeiro - APA do Entorno Costeiro - com área total aproximada de 5.260,00 ha (cinco mil, duzentos e sessenta hectares), cuja localização, limites e confrontações estão descritos no Anexo V, parte integrante desta Lei.

Art. 17. Constituem-se objetivos da APA do Entorno Costeiro:

I - o desenvolvimento sustentável das comunidades costeiras do entorno do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro;

II - a proteção ambiental e o valor ecológico das áreas remanescentes de mata atlântica e cordões litorâneos;

III - a harmonização da preservação ambiental com o ordenamento, uso sustentável e racional dos recursos naturais da região;

IV - o ordenamento da ocupação, uso e utilização do solo e das águas;

V - o disciplinamento do uso turístico e recreativo;

VI - a proteção e recuperação ambiental de áreas ocupadas por proprietários rurais e não rurais, com vista a preservar o valor biótico e econômico;

VII - o ordenamento das atividades de pesquisa científica e produção tecnológica na área da construção civil sustentável; e

VIII - o ordenamento dos loteamentos turísticos e populares, garantindo implementação de obras de saneamento e recuperação ambiental.

Valor de Venda:

- R$ 13.278.400,00 (treze milhões duzentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais) à vista.

Forma de pagamento:

- Aberto a negociação a forma de pagamento.

Informações e venda:

JT Imóveis & Commodities

Joval Gomes da Silva.
Corretor de Imóveis - CRECI: 9.492-F – PR

Perito Avaliador Judicial. CNAI: 3.629

Tatiana Pinheiro da Silva
Consultora de Negócios.

Perita Avaliadora Imobiliária.

CRECI: 10.509-E – PR

JT Corretora de Imóveis Ltda.

CRECI: 4.611-J - PR

JT Imóveis & Commodities - Joval & Tatiana – Assessoria, Consultoria Imobiliária e Negócios Internacionais.

Fone: (45)3572.3227 – (45) 4141.2052 (TIM fixo) - (45)9942.1621 (TIM) – (45)9945.0872 (TIM)

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